PEC do Diploma deve ir a voto hoje

A PEC 206/2012 poderá ir à votação hoje (12) na sessão da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A PEC 206/2012 tramita na Câmara dos Deputados em regime especial, tendo em vista que foi aprovada no Senado. "Como se trata de uma PEC, e não de um projeto de Lei, se for aprovada sem alterações na CCJC, poderá ir para votação direto em plenário", esclarece o diretor de relações institucionais da Fenaj, José Carlos Torves.

No dia 30 de outubro, a proposta foi a debate na CCJC por iniciativa do deputado Esperidião Amin (PP/SC), que solicitou a inversão da pauta. Atuando com relator substituto, ele leu o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), favorável à admissibilidade da matéria, e solicitou a votação, que não ocorreu devido ao pedido de vistas de Sérgio Zveiter. Como o parlamentar emitiu seu parecer no dia 05 de novembro, também favorável e sem alteração do texto, a PEC já pode ir a voto nesta sessão da Comissão.

Fonte: Fenaj

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