Leia: Os posicionamentos das entidades de comunicação sobre o novo Conselho Nacional de Comunicação Social aprovado pelo congresso


FNDC
Indicação do Conselho de Comunicação Social é retrógrada e antidemocrática

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) recebeu com surpresa a notícia da reativação do Conselho de Comunicação Social (CCS), e vem a público manifestar seu repúdio e indignação quanto à nomeação antidemocrática e preconceituosa realizada pelo Congresso Nacional.


A inclusão do Conselho de Comunicação na Constituição Federal de 1988 foi fruto tanto da luta política e da mobilização de diversos segmentos sociais quanto da articulação da sociedade com o Parlamento, fato que não se repetiu agora quando da composição do Conselho. Não houve diálogo sequer com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, subscrita por mais de 180 parlamentares, com forte representação da sociedade civil, que no ano passado encaminhou sugestões para a composição.


O CCS foi regulamentado em 1991, mas só teve sua primeira indicação em 2002, e estava parado desde 2006, numa interrupção ilegal e inconstitucional. Embora tenha caráter consultivo, ele pode cumprir papel importante de fomentar debates sobre os temas da comunicação social, e servir como impulso para o Congresso regulamentar os artigos constitucionais sobre comunicação que estão há 24 anos sem definição legal – como o que proíbe monopólios e oligopólios e o que aponta para a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal.


Contudo, as indicações realizadas na reativação do CCS foram completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada com atuação no campo, que foi atropelada justamente no momento em que busca contribuir com o avanço da democratização da comunicação e com a efetiva liberdade de expressão para todos e todas. A demonstração do nosso acúmulo e compromisso se dá cotidianamente para quem acompanha a pauta, e foi mais do que comprovada durante a I Conferência Nacional da Comunicação (Confecom), realizada em 2009 e praticamente ignorada pelo Congresso Nacional, com honrosas exceções.


Nas vagas fixas reservadas a trabalhadores, foram mantidos representantes de entidades do movimento, como a Fenaj, mas a indicação dos radialistas se deu sem diálogo com a atual gestão da Fitert e a dos artistas privilegiou um único sindicato, com forte ligação com o setor patronal, em detrimento da associação nacional.


Já nas indicações das cadeiras da sociedade civil foram privilegiados setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional. A exceção positiva foi a indicação de pessoas com ligação com a pauta da cultura digital, que ainda assim não contempla as perspectivas do movimento pela democratização da comunicação.
Além destas incoerências, é grave a constatação de que todos os 13 nomes indicados para a titularidade da representação são de homens, desprezando a diversidade e a pluralidade da sociedade ao alijar completamente a participação feminina, algo inadmissível para a construção de uma sociedade democrática.


Um Conselho que deveria servir para auxiliar o Parlamento, e que reúne entre suas funções avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, além de emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e televisão, não deve - e não pode jamais - prescindir da participação de uma representação coerente da sociedade civil à altura de tão complexas e estratégicas responsabilidades.


Conclamamos os nobres parlamentares a desfazerem esse grave erro e reabrirem o diálogo. Este tipo de prática arbitrária afronta os direitos do povo brasileiro e afeta o caráter democrático do Conselho.

FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

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FENAJ

Para presidente da FENAJ nova composição do CCS aprovada pelo Congresso é equilibrada

 Instituído pela Lei 8.389/1991, o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional que estava inativo desde 2006, teve sua nova composição aprovada nesta terça-feira (17/4). Indicado como um dos titulares, o presidente da FENAJ, Celso Schröder, considera importante a retomada das atividades do CCS e vê a nova composição do órgão como equilibrada.


Embora previsto no artigo 224 da Constituição Federal e regulamentado em 1991, o CCS teve sua primeira composição aprovada somente em 2002, após insistentes reivindicações de entidades e movimentos de defesa da democratização da comunicação e resistências dos empresários e políticos ligados ao setor. Composto por 13 membros titulares e 13 suplentes com mandato de dois anos, o Conselho teve sua segunda composição aprovada em 2004, quando seu funcionamento regular foi progressivamente sendo esvaziado.


São atribuições do Conselho de Comunicação Social, conforme o artigo 2° da Lei 8.389/1991, a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional sobre temas como liberdade de expressão e da informação, propaganda comercial nos meios de comunicação de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, produção e programação das emissoras de rádio e televisão, monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, entre outras.


Composto por representantes dos veículos de comunicação (rádio, TV e imprensa escrita), de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo, cinco representantes da sociedade civil e um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social, o Conselho de Comunicação Social, por força da lei, elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os representantes da sociedade civil.


Os jornalistas brasileiros serão representados no Conselho pelo presidente da FENAJ, Celso Schröder, como titular, e pela vice-presidente da entidade, Maria José Braga, como suplente. Para Schröder, a reativação do órgão “é importante para a democratização da comunicação no Brasil” e seu funcionamento “deve ser estimulado e não obstruído”.


Crítico à postura das empresas de comunicação, que nas duas composições anteriores do órgão se empenharam na “tomada” das vagas destinadas à sociedade civil, o presidente da FENAJ vê nesta nova composição aprovada pelo Congresso Nacional “em princípio, uma configuração mais equilibrada”. No entanto, considera, o comportamento de cada integrante do Conselho diante de questões polêmicas é que determinará se a nova composição é positiva ou não.


“Nossa expectativa é de que a reativação do CCS do Congresso Nacional se articule com debate sobre o sistema de comunicação que vai surgir com o necessário novo marco regulatório para o setor”, registra o sindicalista, adiantando que as referências de atuação da FENAJ no Conselho serão as resoluções da 1ª Confecom, realizada em dezembro de 2009.
Confira a nova composição do Conselho de Comunicação Social aqui.
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FRENTECOM

FRENTECOM REPUDIA MÉTODO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM) recebeu, na manhã de hoje, com estranheza e perplexidade a informação de que o Congresso Nacional aprovou na sessão de ontem (17) a nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), desativado há quase 6 anos por omissão da Presidência do Congresso.


A votação dessa matéria se deu numa sessão do Congresso convocada com um único ponto de pauta, ou seja, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, às vésperas do recesso parlamentar. O item sobre o CCS deve ter sido incluído como extra-pauta, sem discussão e à revelia da maioria dos parlamentares, provavelmente com o conhecimento apenas dos líderes de bancada presentes à referida sessão.


Considerando tratar-se de uma questão de grande interesse da sociedade e que consta da agenda de trabalho da FRENTECOM que, inclusive, encaminhou em fevereiro de 2012 ao Presidente do Senado indicação de nomes da sociedade civil para compor o conselho, sem ser atendido, manifestamos nosso veemente repúdio pela forma desrespeitosa e antidemocrática como o Presidente do Senado tratou, neste caso, os parlamentares e representantes de mais de cem entidades da sociedade civil que integram a FRENTECOM. 


A FRENTECOM reitera o firme compromisso de continuar lutando por um CCS plural e representativo que corresponda aos reais anseios democráticos da sociedade brasileira, esperando contar com o apoio das senhoras e senhores Parlamentares para reverter esse grave equívoco do Congresso Nacional.

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