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17 de dez de 2009

Confecom: Grupo de Trabalho 1 não aprova reserva de programação educativa

Apenas uma das propostas do Grupo de Trabalho 1 encaminhadas para votação nesta quinta-feira, dia 17, na Plenária final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom) não foi aprovada: a que sugere a obrigação, aos prestadores de serviço de comunicações que transmitem conteúdos audiovisuais, de uma reserva mínima de 10% das horas semanais de veiculação para finalidade educativa, cultural, informativa e artística. A proposta 713, que incluiria basicamente rádio e TV, também tratava de obrigação de um mínimo de 30% de conteúdos regionais e de produções independentes, foi considerada pelos delegados do empresariado como tema sensível, e por isso só seria aprovada se obtivesse 60% dos votos, o que não foi possível, pois só recebeu 471 dos 847 votos computados, o que corresponde a 56%.

As outras nove propostas do Grupo de Trabalho 1 do eixo temático 1 (Produção de Conteúdo) foram aprovadas sem necessidade de votação, uma vez que não houve manifestação contrária dos delegados presentes no momento de sua apresentação na Plenária. Entre elas, uma proposta que apóia a criação, por lei, de uma política que garanta a veiculação de conteúdos nacionais e regionais com produção independente, de certa maneira compensando a derrota da proposta 713. Outras propostas também apontaram neste sentido, assim como o desenvolvimento de políticas para criação de núcleos comunitários de comunicação; incentivo a programas de não-ficção, criação de programas educativos para jovens; garantia de fiscalização popular e auditoria do poder público em processos de financiamento e obrigações fiscais por parte de emissoras; ações punitivas para veículos de rádio e TV que veiculem conteúdos que desvalorizem, depreciem ou estigmatizem crianças e minorias historicamente discriminadas; e criação de política de fiscalização que não criminalize as rádios comunitárias.

Fonte: www.confecom.com.br

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