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17 de dez de 2009

Confecom: Votação na Plenária aprova propostas de incentivos e fiscalização

A votação na Plenária final da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom) foi aberta com a aprovação das sete propostas do Grupo de Trabalho 2, relativas aos temas incentivo e fiscalização, integrantes do Eixo 1 (Produção de conteúdo).

Das sete propostas, cinco foram aprovadas por unanimidade. As propostas PL 193 e PL 199 precisaram ser submetidas à votação.

A PL 193 propõe mecanismo de fiscalização dos meios de comunicação com controle social e participação popular em todos os processos. Ao defender voto contrário, o setor empresarial defendeu que a radiodifusão já é fiscalizada, inclusive com conflito entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações. Frederico Nogueira, da Associação Brasileira de Radiodifussores (Abra), lembrou que o grupo aprovou a criação de um Conselho de Comunicação Social, e o projeto da forma como estava apresentado não funcionaria.

Na defesa da proposta, a sociedade civil alegou que a proposta defende maior participação da sociedade nos meios, e que se a lei já existente fosse cumprida nenhuma emissora estaria no ar.

A primeira votação foi feita por contraste de crachás levantados, mas não foi possível perceber um vencedor. Procedeu-se, então, ao regime de votação pelo sistema eletrônico, com a proposta sendo aprovada por 395 votos (51%), contra 362 (46%) e 23 abstenções (3%).

Outra proposta polêmica foi a PL 199, que cria mecanismos de fiscalização sobre emissoras de rádio e TV que veiculem conteúdos que atentem contra crianças e minorias. A votação foi logo pelo sistema eletrônico, e a proposta foi aprovada com 370 votos (51%) favoráveis, contra 343 (48%) contrários e 6 abstenções (1%).

Fonte: www.confecom.com.br

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