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2 de jul de 2008

É bom para nós - TCE determina a realização de concurso público na Secom

Redação 24HorasNews

As contas anuais do exercício de 2007 da Secretaria de Comunicação Social do Estado de Mato Grosso (Secom/MT) foram julgadas regulares com recomendações pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo foi relatado pelo conselheiro Humberto Bosaipo na sessão ordinária desta terça-feira (01/07).

No voto o relator determinou ao gestor da Secom, José Carlos Dias, que realize concurso público específico para cargos de assessores de imprensa. Conforme Bosaipo, a Secretaria está contrariando legislação vigente, uma vez que há excesso de cargos comissionados.

O relator recomendou ainda a implementação do Sistema de Controle Interno na Secom, conforme estabelece a Instrução Normativa 03/2007 do Tribunal de Contas, sob pena de imputação das sanções legais.

O parecer do procurador Mauro Delfino César, representante do Ministério Público no TCE, opinou pela aprovação das contas, porém com recomendações e determinações legais.

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